Beyond paper: study of Brazilian conservation units
DOI:
https://doi.org/10.20435/inter.v25i2.3777Keywords:
management plans, territorial regularization, sustainability, biodiversity conservation, environmental protection areasAbstract
This article discusses Conservation Units in the conservationist perspective, as instruments to protect nature, assuring the maintenance of Brazilian biodiversity and biomes, in order to build an ecologically balanced environment under the terms of the Federal Constitution of 1988. Through deductive method, exploratory, documental, and bibliographic research, and indirect analysis of Environmental Ministry and Environmental, Sustainable Development State Office data, it makes a legal-theoretical appreciation of the issue in Brazil. By looking at the Brazilian scenario, it notices that most part of the Conservation Units were created by the States and were focused, respectively, on Mata Atlântica, Cerrado, and the Amazon, and had sustainability as a legal-political fundament. The conjuncture of Goiás indicates that stating the Conservation Units existence is not enough, since more than half of Conservation Units lack landing regularization. Also, six out of twenty-five Conservation Units still do not have an Administrative Counsel. Twenty Conservation Units do not have a working plan, which, added to financial and staff difficulties may compromise the expected protection of nature.
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