@article{Kubota_Andreani Junior_Cintra Lima_Tagliaferro_2022, title={A ineficácia do Direito Penal aplicada ao Direito Ambiental}, volume={27}, url={https://interacoesucdb.emnuvens.com.br/multitemas/article/view/3347}, DOI={10.20435/multi.v27i65.3347}, abstractNote={<p>O Direito Ambiental por ser essencialmente natural, impõe a necessidade de ser interpretado de forma diferenciada do Direito Penal, este com foco na repressão e prevenção tem forma de atuar diferenciada daquele que é educativo, preventivo e restaurador. A semelhança terminológica não alcança a principiológica e os sujeitos do crime ambiental são diferentes, em regra, dos tipificados pelo Código Penal e leis afins. O objetivo deste trabalho foi demonstrar que a lei pátria, educativa e acadêmica é o suficiente para criar um mercado sustentável e superar o endurecimento das penas como forma de combate à escalada do crime ambiental. Como método utilizou-se a pesquisa bibliográfica, exploratória, artigos científicos, estudos acadêmicos, entre outras obras de relevância de forma lógico-comparativa, apresentando como resultado uma empresa e um plano de cidade sustentável que lograram estratégias positivas para a correta aplicação dos princípios ambientais, superando a necessidade de imposições penais legislativas.</p>}, number={65}, journal={Multitemas}, author={Kubota, Eduardo Akira and Andreani Junior, Roberto and Cintra Lima, Leonice Domingos dos Santos and Tagliaferro, Evandro Roberto}, year={2022}, month={jul.}, pages={47–72} }