O agente de desenvolvimento como protagonista da mudança local – a lei geral das micro e pequenas empresas em Mato Grosso do Sul
DOI:
https://doi.org/10.20435/interacoes.v14iespecial.233Palabras clave:
Agente de Desenvolvimento. Lei Geral. Desenvolvimento Sustentável.Resumen
Os Agentes de Desenvolvimento são peças fundamentais no trabalho de implementação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e representam o principal agregador de forças entre o Poder Público, lideranças empresariais e da sociedade. No Estado de Mato Grosso do Sul atualmente são 57 agentes nomeados que trabalham em prol do desenvolvimento dos pequenos negócios urbanos e rurais. Esses Agentes tem como papel principal a implementação da Lei, mas o seu trabalho ultrapassa essas atividades, desempenhando função essencial na coordenação e continuidade do processo de desenvolvimento sustentável dos Municípios.
Citas
BRASIL. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei n. 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n. 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm>. Acesso em: 1º out. 2013.
______. Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LeisComplementares/2008/leicp128.htm>. Acesso em: 20 abr. 2013.
______. Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LeisComplementares/2011/leicp139.htm>. Acesso em: 20 abr. 2013.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM; SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. Manual de Desenvolvimento dos Municípios. Brasília: CNM/SEBRAE, 2011, p. 67-78.
GONÇALVES, Alcindo. O Conceito de Governança. Disponível em: <http://conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/XIVCongresso/078.pdf>. Acesso em: 1º out. 2013.
OBSERVATÓRIO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA. Lei Geral. Disponível em: <http://www.leigeral.com.br/portal/main.jsp?lumPageId=FF8081812658D379012665B59AB31CE5>. Acesso em: 1º out. 2013.
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