Protection and promotion of labour rights within the Bioceanic Corridor
DOI:
https://doi.org/10.20435/inter.v25i1.4286Keywords:
social human rights, legal-labor systems, Bioceanic Corridor, labor relationsAbstract
In view of the implementation of the Biooceanic Corridor, this article analyzes its impact on the labor relations that will be increased in its scope, with the objective of analyzing the legal and labor systems of the countries parties and the applicable international and regional standarts with a view to demonstrating the need to protect and promote social human rights. As a result, there is a series of asymmetries between the countries part of the project with differences in the level of protection of social human rights that in the end imply not only normative disparity, but in gaps in the protection of labor relations throughout the project, which reaffirms the need for protection and promotion of social rights. In addition, the strengthening of state and labor institutions, especially the unions, is a possible way to mitigate these points. To this end, it makes use of bibliographic research and the deductive method as analysis support.
References
ALMEIDA, Luciane Pinho; TEIXEIRA, Léia Lacerda; FIGUEIRA, Kátia Cristina Nascimento. A importância do estudo dos impactos sociais junto às comunidades dos territórios que integram o Corredor Rodoviário Bioceânico. Interações, Campo Grande, v. 20, n. 1, p. 285–96, 2019.
ARGENTINA. Ley n. 20.744, de 11 de setiembre de 1974. Ley de Contrato de Trabajo. Boletín Nacional, Buenos Aires, 27 sept. 1974. Disponible em https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-20744-25552/texto. Acceso el 2 marzo 2023.
BARROS, Cassio Mesquita. Perspectivas do Direito do Trabalho no MERCOSUL. São Paulo: LTr, 2011.
BELTRÁN, Ari Possidonio. Os impactos da integração econômica no direito do trabalho: globalização e direitos sociais. São Paulo: Ltr, 1998, p. 243.
FÉLIX, Ynes da Silva. Solução dos conflitos coletivos do trabalho: negociação coletiva no âmbito do mercosul. São Paulo: PUC/SP, 2001.
FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Negociação coletiva transnacional. In: Curso de Direito Coletivo do Trabalho. FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa (Coord.). São Paulo: Ltr, 1998, p. 299.
GOMES, Josélin Fiorin. Harmonização Jurídica na União Europeia e no Mercosul: a Dialética Construção da Integração Regional. In: ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI/UFU, 21., Direito Internacional. Uberlândia, 2012. Anais [...]. Uberlândia: CONPEDI/UFU. p. 6238–268, 2012. V. 1.
LIMA, Aldo José Fossa de Sousa. Negociação coletiva transnacional: o acordo supranacional dos metalúrgicos do Brasil e da Argentina com a Volkswagen. Piracicaba: [s.n.], 2006.
PARAGUAI. Lei n. 879, de 1981. Código de Organização Judicial. Assunção: Corte Nacional de Justiça. Disponible em https://www.pj.gov.py/ebook/libros_files/Codigo_de_Organizacion_Judicial.pdf. Acceso el 20 mar. 2023.
PARKINSON DE CASTRO, João Carlos. Turismo como instrumento dinamizador do Corredor Rodoviário Bioceânico. Interações, Campo Grande, v. 20, n. 1, p. 19–29, 2019.
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