Protection and promotion of labour rights within the Bioceanic Corridor

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20435/inter.v25i1.4286

Keywords:

social human rights, legal-labor systems, Bioceanic Corridor, labor relations

Abstract

In view of the implementation of the Biooceanic Corridor, this article analyzes its impact on the labor relations that will be increased in its scope, with the objective of analyzing the legal and labor systems of the countries parties and the applicable international and regional standarts with a view to demonstrating the need to protect and promote social human rights. As a result, there is a series of asymmetries between the countries part of the project with differences in the level of protection of social human rights that in the end imply not only normative disparity, but in gaps in the protection of labor relations throughout the project, which reaffirms the need for protection and promotion of social rights. In addition, the strengthening of state and labor institutions, especially the unions, is a possible way to mitigate these points. To this end, it makes use of bibliographic research and the deductive method as analysis support.

Author Biographies

Ynes da Silva Felix, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil.

Doctora en Derecho por la Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Docente em el Programa de Posgrado en Derecho de la Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Docente en la Facultad de Derecho de la Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).

Aldo de Almeida Nunes Filho, Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, São Paulo, Brasil.

Doctorando em derecho por la Universidade de São Paulo (USP). Máster en Derecho por la Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).

João Victor Maciel de Almeida Aquino, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil.

Máster em Derecho por la Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).

References

ALMEIDA, Luciane Pinho; TEIXEIRA, Léia Lacerda; FIGUEIRA, Kátia Cristina Nascimento. A importância do estudo dos impactos sociais junto às comunidades dos territórios que integram o Corredor Rodoviário Bioceânico. Interações, Campo Grande, v. 20, n. 1, p. 285–96, 2019.

ARGENTINA. Ley n. 20.744, de 11 de setiembre de 1974. Ley de Contrato de Trabajo. Boletín Nacional, Buenos Aires, 27 sept. 1974. Disponible em https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-20744-25552/texto. Acceso el 2 marzo 2023.

BARROS, Cassio Mesquita. Perspectivas do Direito do Trabalho no MERCOSUL. São Paulo: LTr, 2011.

BELTRÁN, Ari Possidonio. Os impactos da integração econômica no direito do trabalho: globalização e direitos sociais. São Paulo: Ltr, 1998, p. 243.

FÉLIX, Ynes da Silva. Solução dos conflitos coletivos do trabalho: negociação coletiva no âmbito do mercosul. São Paulo: PUC/SP, 2001.

FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Negociação coletiva transnacional. In: Curso de Direito Coletivo do Trabalho. FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa (Coord.). São Paulo: Ltr, 1998, p. 299.

GOMES, Josélin Fiorin. Harmonização Jurídica na União Europeia e no Mercosul: a Dialética Construção da Integração Regional. In: ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI/UFU, 21., Direito Internacional. Uberlândia, 2012. Anais [...]. Uberlândia: CONPEDI/UFU. p. 6238–268, 2012. V. 1.

LIMA, Aldo José Fossa de Sousa. Negociação coletiva transnacional: o acordo supranacional dos metalúrgicos do Brasil e da Argentina com a Volkswagen. Piracicaba: [s.n.], 2006.

PARAGUAI. Lei n. 879, de 1981. Código de Organização Judicial. Assunção: Corte Nacional de Justiça. Disponible em https://www.pj.gov.py/ebook/libros_files/Codigo_de_Organizacion_Judicial.pdf. Acceso el 20 mar. 2023.

PARKINSON DE CASTRO, João Carlos. Turismo como instrumento dinamizador do Corredor Rodoviário Bioceânico. Interações, Campo Grande, v. 20, n. 1, p. 19–29, 2019.

Published

2024-02-27

How to Cite

Felix, Y. da S. ., Filho, A. de A. N. ., & Aquino, J. V. M. de A. . (2024). Protection and promotion of labour rights within the Bioceanic Corridor. Interações (Campo Grande), 25(1), e2514286. https://doi.org/10.20435/inter.v25i1.4286

Issue

Section

DOSSIÊ III: O PAPEL DA UNIRILA NOS "DESAFIOS DA INTEGRAÇÃO NA ROTA BIOCEÂNICA (BRASIL, PARAGUAI, ARGENTINA E CHILE)"