Integration law and harmonization of law in the context of RILA
DOI:
https://doi.org/10.20435/inter.v24i4.4263Keywords:
Economic Development, Latin American Integration Route, Integration LawAbstract
The Latin American Integration Route (RILA) is a proposal for regional development based on the
economic, political, and social integration of Latin American countries. Its objective is to better develop
the interaction between countries and the utilization of regional resources and opportunities, aiming at
strengthening economic and social development. Integration Law is the field of International and Community
Law responsible for governing relations between countries during the implementation of regional integration.
It encompasses the norms and principles regulating the commercial, political, cultural, and social relations
among the member countries of RILA. In this context, the main goal of this article is to present conceptual
aspects of Integration Law and Harmonization of Law, and to reflect on their roles within the context of
Latin American integration. The current text is a qualitative approach and bibliographical research, drawing
from thinkers that bring the Integration Law and Harmonization of Law scheme to the regional economic
integration scenario. It comes to the conclusion that International Law is fundamental to the maintenance
and economic integration of the member countries of MERCOSUL, since it creates norms and principles by
which the members of this bloc (nations and civil society) can guide themselves.
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